No passado dia 31 de julho, foi aprovado, em reunião do Conselho de Ministros, o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), um marco aguardado com expectativa por todos os intervenientes no setor.
Novo enquadramento legislativo visa substituir o Decreto-Lei n.° 39/2010, de 26 de abril, com o objetivo de responder aos desafios atuais e futuros da mobilidade elétrica em Portugal.
A UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos – aguarda, agora, a divulgação do texto final aprovado para análise detalhada das alterações introduzidas relativamente à proposta colocada em consulta pública em março de 2025.
“Este período de consulta pública foi uma oportunidade importante para os cidadãos e organizações contribuírem com sugestões e críticas construtivas, tendo a UVE participado, ativamente, com propostas concretas para a melhoria do diploma”, refere a associação, em comunicado.
“Acreditamos que algumas das medidas que propusemos possam ter sido integradas ou consideradas no processo de revisão legislativa. No entanto, não antecipamos alterações de fundo em relação à versão que esteve em consulta pública. Aguardamos, por isso, com expectativa, o acesso à versão final para podermos confirmar em detalhe a nova regulamentação do setor”, acrescenta.
UVE aprova Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
A UVE dá conta que, “neste momento, torna-se essencial que o processo legislativo seja célere e eficaz, permitindo pôr termo ao longo período de indefinição que o setor tem vivido. Só com a publicação e entrada sem vigor do novo diploma, será possível iniciar um novo ciclo de trabalho, assente no novo quadro legal”.
E vai mais longe: “Estamos conscientes de que os desafios que se avizinham com a implementação do novo RJME são significativos. A adaptação ao novo regime exigirá empenho de todos os intervenientes – utilizadores, operadores, entidades públicas e privadas”.
No mesmo documento, pode ler-se: “Neste contexto, o papel da UVE assume ainda maior relevância. Como associação representante dos utilizadores de veículos elétricos, estaremos empenhados em garantir que os direitos dos utilizadores são salvaguardados, que as suas preocupações são ouvidas e que a transição entre o regime anterior e o agora aprovado decorre de forma justa, clara e eficaz”.
E conclui: “A UVE reafirma, assim, o seu compromisso com a promoção da mobilidade elétrica em Portugal, procurando facilitar o caminho de todos nesta necessária transição energética. Continuaremos a trabalhar com determinação para que a mobilidade elétrica se torne cada vez mais acessível, eficiente e sustentável para todos os cidadãos”.
O que ganham os utilizadores com o novo regime da Mobilidade Elétrica?
Em primeiro lugar, são reduzidas as taxas pagas pelo utilizador uma vez que deixam de existir intermediários no processo. Clientes da mobilidade elétrica, mas também comercializadores e operadores, deixam de ter a obrigatoriedade de estar ligados à entidade gestora da mobilidade elétrica, atualmente designada na MobiE.
Essa alteração traz um benefício substancial: os utilizadores deixam de ter necessidade de ter um contrato com um comercializador de energia, como acontece atualmente. Este regime, alinhado com o Regulamento AFIR que define, nomeadamente, a promoção da liberdade de acesso aos pontos de carregamento elétrico, impondo sistemas de carregamento sem necessidade de contrato com os comercializadores.
O utilizador vai poder pagar com multibanco?
Sim. Isso já é possível em alguns locais, mas com o Novo Regime da Mobilidade Elétrica os postos de carregamento com potências iguais ou superiores a 50 kW passam a ser obrigados a disponibilizar pagamento através de cartão bancário. Os outros, com potências inferiores, devem, pelo menos, oferecer formas de pagamento através de meios eletrónicos alternativos, como QR Code.
O utilizador vai poder comparar os preços da energia?
Sim. Vai ser obrigatório que os postos de carregamento disponham de informação e preços à vista, tal como acontece com os postos de abastecimento de combustíveis fósseis.
O cliente fica a saber exatamente quanto vai pagar quando carrega?
Essa é uma das grandes alterações trazidas pelo Novo Regime da Mobilidade Elétrica. A partir de agora, o utilizador paga no momento apenas o valor final do carregamento.
A mobilidade elétrica vai ficar mais barata?
O novo regime é pensado nesse pressuposto. Com a liberalização do mercado da mobilidade elétrica, pretende-se que o mercado atraia mais players e avance nesse sentido. Por outro lado, a liberalização deverá aumentar o número de postos de carregamento.
O utilizador vai ter informação dos preços, por exemplo, nas autoestradas?
Essa é uma das expectativas deste no Novo Regime da Mobilidade Elétrica. Com o funcionamento do mercado e promoção da concorrência, tudo aponta para que isso aconteça, nomeadamente porque é criada a figura do Prestador de Serviços da Mobilidade Elétrica.
O que muda para os operadores de pontos de carregamento?
Os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) ganham mais autonomia para gerir os seus pontos de carregamento, podem usar energia de autoconsumo como painéis solares, passam a ter liberdade para definir os seus modelos de negócio e deixam de estar obrigados a integrar uma rede única.
Texto: Bruno Castanheira – Check-up & Digital Motores
